Direito Trabalhista

Foi demitido e não recebeu tudo o que era devido? Trabalhou horas que nunca entraram no holerite? Pediu demissão porque a situação ficou insustentável? Situações assim têm prazo para serem discutidas — em regra, dois anos a partir do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores.

O salário não é um valor qualquer: é o que paga aluguel, comida e escola. Por isso a lei trata verbas trabalhistas como crédito alimentar, com preferência sobre outras dívidas do empregador.

O atendimento é integralmente digital. Você envia os documentos pelo celular — carteira de trabalho, holerites, mensagens, comprovantes de horário — e acompanha o processo à distância. Desde 2020 as audiências trabalhistas são realizadas por videoconferência na maior parte do país, o que permite atuar em reclamações de qualquer estado.

• Verbas rescisórias não pagas — saldo de salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%.
• Horas extras e jornada — horas não registradas, intervalo suprimido, banco de horas irregular, sobreaviso.
• Reconhecimento de vínculo — quando o trabalho foi prestado como autônomo, PJ, eventual ou representante comercial, mas na prática havia subordinação, habitualidade e salário.
• Rescisão indireta — quando o empregador descumpre o contrato de forma grave e o trabalhador precisa sair sem perder os direitos da demissão sem justa causa.
• Assédio moral e danos morais — humilhações, cobranças abusivas, exposição vexatória.
• Acidente de trabalho e doença ocupacional — indenização por danos morais e materiais, estabilidade acidentária e reflexos previdenciários.
• Estabilidade e garantia de emprego — gestante, cipeiro, acidentado, pré-aposentadoria.
• Revisão de contrato de trabalho — cláusulas abusivas, alteração prejudicial, desvio de função.